Política de Privacidade do 99ss17

Identificação do Controlador dos Dados

O 99ss17, operado pela pessoa jurídica responsável pela plataforma disponível em 99ss17.cam, atua como Controlador dos Dados Pessoais coletados por meio de seus serviços, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

Na qualidade de Controlador, o 99ss17 é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais de seus usuários, bem como por garantir que esse tratamento ocorra em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à LGPD, ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Categorias de Dados Pesoais Coletados

O 99ss17 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a interação do titular com a Plataforma:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador fiscal obrigatório para usuários brasileiros;
• Data de nascimento (para verificação da maioridade legal de 18 anos);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia frente e verso de documento de identidade (RG ou CNH);
• Comprovante de residência emitido nos últimos noventa (90) dias;
• Fotografia (selfie) do titular com documento de identidade;
• Documentação complementar solicitada em procesos de due diligence reforçada.

2.3 Dados Financeiros e de Transações

• Chave Pix, dados de conta bancária ou informações de carteira digital utilizados para depósitos e saques;
• Histórico de depósitos, saques e transações financeiras na Plataforma;
• Dados parciais de cartão de crédito/débito (nunca armazenamos o número completo do cartão, CV ou senha).

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Histórico de sessões, páginas visitadas, jogos acessados e apostas realizadas;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Cláusula 6).

2.5 Comunicações

• Conteúdo de mensagens trocadas com o suporte ao cliente;
• Preferências de comunicação e histórico de notificações enviadas.

Finalidade do Tratamento e Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo 99ss17 é realizado exclusivamente para as finalidades listadas abaixo, cada qual associada à respectiva base legal prevista na LGPD:

Como Utilizamos Seus Dados

Os dados coletados são utilizados de maneira proporcional e estritamente necessária a cada finalidade declarada. De forma consolidada, o 99ss17 utiliza os dados pesoais dos usuários para:

• Verificar a identidade e a maioridade do usuário, garantindo que apenas maiores de 18 anos tenham acesso aos serviços;
• Processar transações financeiras depósito e saque de forma segura, vinculando cada movimentação ao titular da Conta;
• Detectar, investigar e prevenir atividades suspeitas, fraudes, lavagem de dinheiro e comportamentos que violem os Termos e Condições da Plataforma;
• Personalizar a experiência do usuário, recomendando jogos e promoções relevantes com base no histórico de atividade;
• Enviar comunicações transacionais essenciais (confirmações de depósito, notificações de saque, alertas de segurança);
• Enviar comunicações promocionais e informativas, mediante consentimento prévio e revogável do titular;
• Cumprir obrigações legais perante autoridades regulatórias brasileiras e internacionais, incluindo eventuais requisições judiciais ou administrativas;
• Melhorar continuamente os produtos e serviços da Plataforma por meio de análise agregada e anonimizada de dados de uso.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 99ss17 poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre de forma controlada e com base legal adequada:

5.1 Prestadores de Serviços (Operadores LGPD)

Compartilhamos dados com empresas parceiras que atuam como operadores de dados em noso nome, incluindo:

• Processadores de pagamento: para viabilizar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto e cartões;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais parceiros, que recebem dados mínimos de sessão para funcionamento dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação documental e checagem de CPF junto à Receita Federal;
• Infraestrutura de nuvem e hospedagem: provedores de serviços de TI que armazenam dados em ambiente seguro e auditado.

Todos os prestadores de serviços são contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais somente nas finalidades autorizadas em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Competentes

O 99ss17 poderá divulgar dados pessoais autoridades públicas, judiciais ou regulatórias quando assim exigido por lei, ordem judicial, requisição administrativa ou necessidade defesa de direitos em processo judicial ou arbitral.

5.3 Vedações Expressas

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 99ss17 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e analisar o desempenho dos serviços. Os cookies utilizados são classificados como:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento da Plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem prejudicar o acesso aos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, eros), permitindo melhorias contínuas;
• Cookies de preferências: armazenam configurações do usuário (idioma, preferências de interface) para proporcionar uma experiência personalizada;
• Cookies de marketing (apenas com consentimento): utilizados para exibir ofertas relevantes dentro da Plataforma, com base no histórico de uso do próprio usuário no 99ss17 — não são compartilhados com redes de anúncios externas.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o acesso à Plataforma, mas poderá limitar algumas funcionalidades de personalização.

Segurança dos Dados Pessoais

O 99ss17 adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito, incluindo:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o dispositivo do usuário e nosos servidores utiliza o protocolo TLS 1.3, com certificado SSL 256-bit, garantindo que os dados não possam ser interceptados;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com o algoritmo AES-256, padrão militar e financeiro internacional;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): somente colaboradores com necessidade comprovada têm acesso a dados pessoais de usuários, com registro de log de todas as ações;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para contas de usuários e obrigatória para administradores do sistema;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e equipe de segurança dedicada monitoram a infraestrutura em tempo real;
• Testes de penetração: realizados periodicamente por empresas externas especializadas para identificar e corrigir vulnerabilidades proativamente;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para contenção, comunicação e mitigação em caso de eventual incidente de segurança.

Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo 99ss17 somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos obrigatórios. Os critérios gerais de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período em que a Conta estiver ativa e por no mínimo cinco (5) anos após o encerramento, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e regulamentações correlatas);
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo cinco (5) anos, conforme o Código Tributário Nacional e a legislação de combate à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso e navegação: retidos por seis (6) meses conforme o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial;
• Comunicações com o suporte: retidas por dois (2) anos para fins de resolução de disputas e melhoria do serviço;
• Dados de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo titular ou por dois (2) anos de inatividade, o que ocorer primeiro.

Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não possam ser associados a um titular específico.

Direitos do Titular dos Dados (LGPD)

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação aos canais de atendimento do 99ss17:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deve encaminhar solicitação escrita ao canal de privacidade do 99ss17 informado no Artigo 14 desta Política. As solicitações serão respondidas no prazo de até quinze (15) dias úteis, conforme previsto na LGPD. A identidade do solicitante será verificada antes de qualquer ação sobre os dados.

Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços do 99ss17 são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pesoais de menores de idade.

O processo de cadastro exige que o usuário declare expressamente ser maior de 18 anos e forneça CPF para verificação, o que inviabiliza tecnicamente o registro de menores. Caso o 99ss17 identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a Conta correspondente será encerrada.

Transferência Internacional de Dados

Em virtude do caráter internacional da operação do 99ss17, alguns dados pessoais poderão ser transferidos para, ou processados em, países diferentes do Brasil. Quando isso ocorrer, o 99ss17 garantirá que a transferência seja amparada por uma das hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, especialmente:

• Para países que ofereçam grau de proteção adequado, reconhecido pela ANPD;
• Mediante adoção de cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD;
• Quando necessário para a execução do contrato celebrado com o titular;
• Mediante consentimento específico do titular, com informação prévia sobre o caráter internacional da transferência.

Os prestadores de serviço internacionais contratados pelo 99ss17 (como provedores de jogos e infraestrutura de nuvem) são avaliados quanto às suas políticas de privacidade e segurança antes da contratação, e são contratualmente obrigados a manter padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela LGPD.

Encaregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o99ss17 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e adotar as providências necessárias;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tomar as medidas cabíveis;
• Orientar os colaboradores do 99ss17 sobre as práticas de proteção de dados a serem adotadas;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O contato com o Encarregado (DPO) pode ser realizado por meio do canal de privacidade descrito no Artigo 14 desta Política, com o assunto "Encarregado de Proteção de Dados — LGPD".

Alterações nesta Política de Privacidade

O 99ss17 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos serviços prestados, na legislação aplicável ou nas melhores práticas de proteção de dados. Toda versão atualizada será publicada na Plataforma com indicação da data de vigência.

Alterações relevantes que impactem materialmente o tratamento dos dados pessoais do titular serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima razoável antes da entrada em vigor. O uso continuado dos serviços após a data de vigência da nova versão constituirá aceite das alterações realizadas.

Canal de Privacidade e Contato

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pesoais ou registrar uma reclamação relacionada à privacidade, o usuário deve contatar o 99ss17 por meio do canal oficial de suporte:

Caso o titular considere que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão público responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, cujas informações de contato estão disponíveis no portal oficial do governo federal.