Termos e Condições do 99ss17

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" refere-se ao website 99ss17, acessível por meio do domínio 99ss17.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces relacionadas.
• "Operadora" refere-se à pessoa jurídica responsável pela operação e disponibilização da Plataforma 99ss17.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, registre-se ou utilize os serviços da Plataforma, tendo concordado com estes Termos.
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro na Plataforma.
• "Saldo" refere-se ao valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, podendo ser composto por saldo real (depositado) e saldo bônus (concedido por promoções).
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela Operadora conforme requisitos legais e de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Bônus" refere-se a qualquer crédito promocional, giro grátis (free spin) ou benefício de natureza análoga concedido ao Usuário, sempre sujeito a condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" refere-se ao volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de solicitar o saque de valores oriundos de bônus.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), aplicável ao tratamento de dados de usuários brasileiros.
• "CPF" refere-se ao Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, obrigatório para o cadastro na Plataforma.

Aceitação dos Termos

O acesso e uso dos serviços do 99ss17 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Ao marcar a caixa de aceite durante o processo de cadastro, clicar em "Confirmar", acessar a Conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei n.º 10.406/2002);
• Tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Não está agindo em nome de terceiros ou de pessoas jurídicas ao criar sua Conta pessoal.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta no 99ss17 e usufruir de seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas internacionais de apostas online não seja expressamente proibido pela legislação local;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão voluntária de jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou familiar de primeiro grau de colaboradores da Operadora.

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas Contas pelo mesmo Usuário, independentemente do método utilizado (diferentes e-mails, CPFs de terceiros, VPN, etc.), constitui violação grave destes Termos e poderá resultar em suspensão permanente de todas as Contas identificadas, bem como no confisco de quaisquer saldos e bônus acumulados.

As informações fornecidas no ato do cadastro devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando à Operadora qualquer alteração relevante por meio dos canais de suporte disponíveis.

Verificação de Identidade (KYC)

A Operadora, em cumprimento às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e financiamento ao terrorismo (CFT), poderá solicitar ao Usuário a qualquer momento, e é obrigatória previamente à realização de saques, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• CPF: comprovação do número de Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de consumo (energia, água, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos noventa (90) dias, contendo nome completo e endereço;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade escolhido, com rosto visível;
• Documentos complementares: a Operadora poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para fins de due diligence reforçada (EDD), especialmente em transações de valor elevado.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até vinte e quatro (24) horas úteis a contar do envio completo. A Conta permanecerá funcional para jogos durante a análise, porém saques ficarão bloqueados até a conclusão do processo. A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentação fraudulenta resultará no encerramento imediato da Conta.

Depósitos

O 99ss17 aceita depósitos em Reais Brasileiros (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, e cartões Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais de parceiros selecionados como Nubank, Inter, Itaú e Bradesco.

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo por depósito: sujeito a limites técnicos do método escolhido e ao perfil de risco do Usuário, conforme avaliação interna;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados instantaneamente; Boleto pode levar até dois (2) dias úteis para compensação;
• Moeda: todos os depósitos devem ser realizados em Reais (R$). A Operadora não aceita criptomoedas como forma de depósito;
• Titularidade: somente são aceitos depósitos realizados pelo próprio titular da Conta. Depósitos de terceiros serão estornados e a Conta poderá ser suspensa.

O 99ss17 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou intermediadoras de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• A Conta deve ter o processo KYC completamente aprovado;
• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O saque deve ser realizado para o mesmo método utilizado no depósito correspondente (princípio de reversão de pagamento), sempre para conta de titularidade do próprio Usuário;
• Saques via Pix são processados em até quatro (4) horas após aprovação interna; demais métodos podem levar até três (3) dias úteis;
• O saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) estabelecido nas condições de cada promoção;
• A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou aplicar due diligence reforçada para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Bônus e Promoções

O 99ss17 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, recargas, cashback, programas VIP e outras promoções, cujos termos específicos são publicados nas respectivas páginas de oferta. As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição contrária nas condições específicas da promoção:

• Bônus são creditados em conta separada do saldo real e identificados como "Saldo Bônus";
• O requisito de apostas padrão é de trinta vezes (30x) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na oferta;
• O prazo de validade padrão para cumprir o requisito de apostas é de trinta (30) dias corridos a partir do crédito;
• Bônus vencidos ou não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo ou apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem ser excluídas da contagem do rollover — verifique as condições específicas de cada oferta;
• O Usuário pode renunciar voluntariamente a um bônus ativo por meio das configurações da Conta, mediante solicitação ao suporte.

Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis nas respectivas páginas de cada produto. De forma geral, aplicam-se as seguintes diretrizes:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta é irrevogável e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos onde o recurso de cashout esteja disponível e ativo;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma sessão de jogo que comprometa a integridade do resultado, a Operadora reserva-se o direito de anular a rodada afetada e estornar o valor apostado;
• Resultados de jogos com RNG certificado são definitivos e irreversíveis após a conclusão da rodada;
• No âmbito das apostas esportivas, os resultados oficiais da entidade reguladora do esporte serão considerados como definitivos para fins de liquidação;
• A Operadora reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds e cancelar apostas em situações de irregularidade manifesta ou força maior, notificando o Usuário pelos canais disponíveis.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou processo KYC;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento natural dos jogos;
• Participar de esquemas de conluio, manipulação de resultados ou qualquer forma de fraude;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos com cartões de crédito de terceiros ou por meios não autorizados pela Operadora;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN ou proxies com o intuito de contornar restrições geográficas ou de uso;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários da Operadora por qualquer canal de comunicação.

A violação de qualquer item acima poderá resultar, a critério exclusivo da Operadora, em suspensão temporária, encerramento permanente da Conta e/ou retenção de saldos pendentes de verificação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Limitação de Responsabilidade

Os serviços do 99ss17 são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Operadora não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura, embora empregue todos os esforços razoáveis nesse sentido.

A Operadora não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Falhas de conectividade de internet ou infraestrutura de telecomunicações fora do controle da Operadora;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente neste instrumento;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou parceiros tecnológicos;
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Operadora perante o Usuário ficará limitada ao valor depositado pelo Usuário e não sacado, em situações de encerramento definitivo da Plataforma, observado o prazo de noventa (90) dias para reivindicação.

Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 99ss17, desde que não haja saldo bônus ativo ou pendências financeiras. O saldo real remanescente será devolvido após o processamento da solicitação, observado o prazo de até sete (7) dias úteis.

A Operadora poderá encerrar ou suspender uma Conta unilateralmente nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade competente brasileira ou estrangeira;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a vinte e quatro (24) meses consecutivos;
• Decisão estratégica de encerramento dos serviços em determinada jurisdição.

Jogo Responsável

O 99ss17 tem um compromisso genuíno com o bem-estar dos seus usuários e com a promoção do jogo responsável. A participação em jogos de azar deve ser tratada exclusivamente como forma de entretenimento e lazer, nunca como meio de obter renda ou resolver problemas financeiros.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: definição de perda máxima por período, após o qual a conta é automaticamente bloqueada para apostas;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, irrevogável por no mínimo seis (6) meses.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável. Apenas para maiores de 18 anos. Proibido para menores.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99ss17, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, layouts, código-fonte, software, banco de dados e elementos de interface, é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Operadora. O uso indevido dos ativos intelectuais do 99ss17 poderá ensejar medidas legais cíveis e criminais.

Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela Operadora mediante acordos de licenciamento vigentes.

Alterações nos Termos

A Operadora reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo quando a lei exigir prazo específico de antecedência.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constituirá aceitação plena dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta.

Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição de licenciamento da Operadora, sem prejuízo da observância das normas brasileiras de ordem pública, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), quando aplicáveis aos usuários residentes no Brasil.

Em caso de dúvidas, reclamações ou disputas relacionadas ao uso da Plataforma, o Usuário deve, primeiramente, contatar o suporte do 99ss17 pelos canais oficiais disponibilizados, buscando uma resolução amigável. O 99ss17 compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo de até cinco (5) dias úteis.

Caso a disputa não seja resolvida amigavelmente, as partes poderão recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de conflitos disponíveis, ou aos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável, sendo eleito, para fins de aplicação da lei brasileira, o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil.